O vereador Paulinho da Silva (PCdoB) na sessão de hoje (16/06) teve o requerimento nº 177/2014, REJEITADO, o requerimento solicitava ao Prefeito José Caramori que fosse Anulado e/ou Revogado o Edital nº 419/2011 suspenso em 07/08/2011 através de liminar impetrada pelo Ministério Público de Santa Catarina.
Para o Vereador Paulinho da Silva “a administração pública é detentora do poder da autotutela no sentido de poder rever seus atos administrativos quando considerados ilegais ou contrários ao interesse público. Assim, tem-se a revogação quando o ato administrativo não se ajusta à conveniência e oportunidade do agente público”.
O Edital foi suspenso através de uma liminar do Ministério Público que suspendeu a abertura dos envelopes do Edital de Licitação nº 419/2011 do transporte público. Em sua fala na tribuna o vereador do PCdoB destacou “Segundo a 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, o edital indicava um possível direcionamento de licitação, das quais, dentre as irregularidades verificadas, o Ministério Público apontou itens como a exigência mínima de R$ 5 milhões, que contraria o princípio de modicidade tarifaria (estabelecimento de tarifa justa a ser cobrada dos clientes do serviço monopolista) e frustra o caráter competitivo e indica o direcionamento da licitação”.
Em seu discurso o vereador assinalou que “Administração Pública pode, com ou sem provocação, revogar ou anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder”.
Ao fim da votação que rejeitou o requerimento, o vereador desabafou no plenário “Os debates de interesse público nesta casa são blindados pelos vereadores de oposição, o que dificulta que essas matérias cheguem até o executivo”.

Com informações Assessoria de Imprensa do Mandato