O requerimento 292/2014, de autoria da vereadora Marcilei Vignatti, foi aprovado na sessão desta quinta-feira. O texto solicita da Prefeitura Municipal o tipo de licitação realizada para a compra de 78 computadores, que foram distribuídos nas escolas municipais de Chapecó. Além disso, solicita explicações para o não cumprimento da Lei de Acesso à Informação, já que as informações sobre esta licitação e outras realizadas neste ano não estão disponíveis do Portal da Transparência do município.
A vereadora salienta que já tem cobrado o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, desde junho de 2013, quando teve um requerimento aprovado. Nesse ano, em março, uma decisão judicial deu um prazo de 60 dias para que a administração municipal fizesse adequações do site do município às leis de transparência.
A decisão judicial da Comarca de Chapecó, atendeu o pedido ajuizado em Ação Civil Pública pelo Ministério Público de Santa Catarina após constatar que a página da Prefeitura não trazia informações atualizadas sobre receitas, despesas, empenhos, pagamentos, contratos e licitações. “O município, portanto, não tem cumprido com a Lei da Transparência, o que obriga a nós vereadores, seguirmos protocolando requerimentos com pedidos de informação. Quando, se os dados estivessem publicados e disponíveis, isso não seria necessário”, frisa.
