Vereador CésarValduga faz importantes proposições na Câmara de Vereadores, pedindo a viabilização de aquisição de equipamentos – decibelímetro – para medição da pressão sonora produzida pelas instalações de caixas de som e outros acessórios acústicos de alta potência instalados nos veículos automotivos e de que trata a Resolução Contran nº 204/2006, sem os quais o órgão de trânsito não pode autuar, conforme Anexo do art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro, prevista na Resolução Contran nº 371, de 2010, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume I – Infrações de competência municipal, visando legitimar a fiscalização aos abusos sonoros e tornar válidas as multas aplicadas por infração àquele dispositivo.
Que os decibelímetros a serem adquiridos sejam aprovados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, atendendo à legislação metrológica em vigor, e homologados pelo DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito.
Esta proposição vem ao encontro de intermináveis reclamações de sons excessivos produzidos por veículos automotores estacionados em ruas da nossa cidade, principalmente em determinados pontos da Rua Getúlio Vargas próximos a bares, boates e postos de combustíveis.
