Empresários, cujos estabelecimentos estão situados no prolongamento da Avenida Getúlio Vargas, questionam o recebimento de multas por estacionamento de veículos sobre a calçada. Segundo eles, o fato de ter 6 metros de largura, permite a passagem de pedestres, não trazendo maiores prejuízos à locomoção.

A fim de promover um debate a respeito dessa situação, o Vereador Diego Alves conduziu reunião de trabalho, na Câmara Municipal, na manhã de terça-feira (09).

Além do proponente, estiveram presentes o Secretário Municipal de Defesa do Cidadão, Sergio Walner; o Subcomandante da Polícia Militar, Major Cleber Pires; o Promotor do Ministério Público, Eduardo Sens dos Santos; o Diretor Executivo do Sicom, Eduardo Perone e, o Procurador Geral da Câmara de Chapecó, Luiz Peruzollo. Também participaram representantes do comércio, agentes de trânsito, representantes de sindicatos e da CDL, para debater a situação dos comerciários.

De acordo com Diego, a proposta da Reunião era encontrar uma maneira de  resolver essa situação que os empresários vêm enfrentando. “O empresário busca amparo jurídico, pois já está sufocado com a carga tributária, e essas multas são uma despesa a mais. Não queremos, de maneira nenhuma, descumprir a lei, porém, precisamos encontrar uma solução para esse problema”, comenta o vereador.

Durante a reunião, Walner explicou que o Plano Diretor do Município regulamenta o passeio público sendo exclusivo para o trânsito de pedestres. “Essa prerrogativa deve ser cumprida”, enfatiza. 

Já para o Promotor Eduardo Sens dos Santos, o uso das calçadas pelos comerciários descumpre mais de uma lei federal. Além do Código Nacional de Trânsito, existem as leis nº 10.098, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e a Lei nº 7.853, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência. “Alterar a lei municipal não será efetivo, pois ela não pode se sobrepor às leis federais. Como ocorreram dezenas de reclamações junto ao Ministério Público desde 2012, tivemos que tomar providências”, explica. 

Os empresários presentes questionaram a falta de autuações em terrenos baldios. Segundo eles, alguns não possuem calçada, o que também dificulta o trânsito de pedestres. Sobre essa questão, o Procurador explicou que os proprietários dos terrenos serão autuados. 

Após as explanações, Diego Alves mostrou-se animado. “Ficamos satisfeitos com a participação de diversas entidades e encontraremos uma solução para essa situação. Faremos um estudo do Plano Diretor para buscar uma prerrogativa no sentido de que os veículos em exposição pelos garagistas possam ser entendidos como objetos de venda, e não como ocupantes de estacionamento. Trabalharemos nisso para dar uma posição à população. Queremos garantir o trânsito do pedestre e também o sucesso do empresariado local, sem descumprir a lei”, conclui o vereador.