O Vereador Marcio Sander teve aprovada Moção de Apoio ao Projeto de Lei 3722/12 que trata sobre Porte de Armas de Fogo, de autoria do Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça. Esse projeto em tramitação disciplina normas sobre o porte, aquisição, posse e circulação de armas de fogo e munições. Tenta revogar também o Estatuto do Desarmamento de 2003 e segundo o autor falta controle da circulação de armas.
Para Marcio Sander é necessário criar condições que dificulte o acesso às armas por pessoas de má índole e flexibilize que o cidadão de bem tenha maiores facilidades para comprar e portar uma arma. “Hoje o que vemos é a contrário. O bandido está armado e o cidadão de bem, o pai de família, aquele que trabalha está desarmado e fica a mercê da criminalidade”, reclama o Vereador justificando a Moção de Apoio.
O atual Estatuto de 2003 estabelece que o porte de arma por civis só pode ser concedido se for comprovada a necessidade que é interpretada conforme entendimento da autoridade competente. Já a proposta é mais flexível e coloca apenas barreiras burocráticas simples, além de questões documentais onde o cidadão precisa ter ficha limpa quanto a antecedentes criminais e inquéritos por qualquer forma de violência, participar de uma formação técnica e ter condições mentais atestadas para o porte. “Ou seja, o cidadão de bem”, concluiu Marcio.
