A Câmara Municipal de Chapecó realizará sessão extraordinária na próxima segunda-feira (15), às 16h, no Plenário Rivadávia Scheffer. A convocação foi feita pelo presidente do Legislativo, vereador Claimar de Conto (Progressistas), para apreciação em segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 69/2025, de autoria do Poder Executivo, protocolado em regime de urgência.

A proposta, já aprovada em primeira votação na tarde desta sexta-feira (12), altera a Lei nº 170, de 20 de outubro de 1983, e estabelece novos dispositivos relacionados ao sistema de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município. De acordo com a mensagem encaminhada pelo prefeito João Rodrigues ao Legislativo, o projeto busca modernizar a fiscalização e aprimorar a arrecadação do ISS sobre serviços de hospedagem temporária, intermediados por plataformas digitais, como Airbnb e Vrbo.

Segundo a justificativa, muitos desses prestadores não estão inscritos no cadastro mobiliário municipal e não recolhem o tributo devido, o que gera perda de arrecadação e concorrência desleal com empreendimentos formalizados. O projeto institui mecanismos de substituição tributária, atribuindo às plataformas digitais a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS quando o serviço ocorrer em Chapecó.

A proposta também define regras de base de cálculo, prevê obrigações acessórias e estabelece penalidades pelo descumprimento. O Executivo reforça que não há criação de nova incidência tributária, mas sim a garantia de correta arrecadação já prevista no Código Tributário Municipal, com foco na justiça fiscal, isonomia e fortalecimento do desenvolvimento econômico e turístico do município.

A sessão é aberta ao público e será transmitida pelos canais oficiais da Câmara.