O projeto de lei 8/15, de autoria do vereador Cleiton Fossá, que dispõe sobre a instalação de equipamentos adaptados em praças, parques, escolas e CEIMs públicos para pessoas com necessidades especiais, já está em vigor em Chapecó. Conforme o projeto, os “playgrounds” instalados em jardins, parques, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, deverão conter brinquedos adaptados para cidadãos com algum tipo de deficiência.
Fossá utilizou como base o artigo 6º da Constituição Federal, sobre direito social. Segundo o texto aprovado, os equipamentos deverão ser criados e instalados por pessoal capacitado, que adequará os equipamentos à criança com deficiência. Ainda, o projeto prevê, quando for o caso, que haja brinquedos adaptados para atender crianças com deficiência visual. “É um direito previsto na Constituição e formalizamos ela através de lei”, explicou.
Não apenas crianças, mas a lei beneficia qualquer pessoa com algum tipo de necessidade especial. “Esse projeto foi pensado no âmbito da inclusão social”. Praças, clubes e outros locais deverão ter em suas estruturas acessibilidade para atender pessoas com deficiência, dentro dos padrões da Associação Brasileira de Normais Técnicas (ABNT). Fossá explica que agora é preciso cobrar que o poder público coloque em prática o que prevê a nova lei.
Gabinete do Vereador
