Vereador prepara representação ao Ministério Público visando beneficiar 60 famílias do bairro Bom Pastor

O direito à moradia é reconhecido pela Constituição Federal em seu artigo 6º, sendo um local que deve resguardar o bem estar e a saúde do indivíduo, com infraestrutura básica. Com base nisso, o vereador Cleiton Fossá prepara documentação e dados, para ingressar no Ministério Público, pedindo que as cerca de 60 moradias localizadas em área irregular no bairro Bom Pastor, em Chapecó, tenham acesso à água, luz e saneamento básico.
A situação envolve aproximadamente 200 pessoas e já se arrasta por quase 20 anos. Algumas residências têm ligações de água ou luz regularizadas, porém, a grande maioria, possui apenas ligações clandestinas, o popular “gato”. Conforme Fossá, a representação que ele apresentará em breve visa disponibilizar as ligações de energia elétrica, água e esgoto para todas as famílias até que a tramitação da regularização da área seja resolvida.
Fossá explica que existe exemplo semelhantes em outros municípios, como Jaraguá do Sul, onde o poder executivo autorizou, através de lei, a ligação de água e luz em locais irregulares, desde que não estejam em áreas consideradas de risco. “A área localizada no bairro Bom Pastor não é considerada de risco, ou seja, poderia ser disponibilizada ligações de energia elétrica e água. Aquela população não pode continuar vivendo de modo precário”.
As ocupações irregulares são fruto do processo de urbanização acelerado e desordenado e, geralmente, estão associadas à população de baixa renda que ficou excluída, por negligência do Estado. O vereador Fossá ressalta que como parlamentar não pode apresentar projeto, entretanto, pode solicitar ao Ministério Público que estude o caso e, caso julgue procedente, entre com pedido. “Vamos continuar acompanhando de perto esse caso”, finaliza ele.