A Câmara de Vereadores de Chapecó aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 8/2026, que propõe o reforço da Política Municipal de Proteção Animal com a criação de um programa voltado à identificação de cães e gatos comunitários. A matéria, de autoria do vereador Claimar de Conto (Progressistas), agora aguarda a manifestação do Poder Executivo para sanção.

A proposta altera a Lei Complementar nº 638, de 12 de setembro de 2018 — que já estabelece diretrizes para o bem-estar animal no município — ao incluir o artigo 12-B, autorizando a criação do Programa Municipal de Identificação de Animais Comunitários.

Reconhecimento e cuidado coletivo

O projeto parte de uma realidade comum em diversos bairros: animais que não possuem um tutor único, mas que são cuidados por moradores, comerciantes ou protetores independentes. Esses cães e gatos, chamados de comunitários, passam a ter reconhecimento formal dentro da política pública municipal.

Com a aprovação, o município poderá adotar mecanismos de identificação visual, como coleiras reflexivas, para indicar que esses animais não estão abandonados. A medida também pretende ampliar a proteção, reduzir riscos e facilitar o acompanhamento por parte de ações públicas.

Mais segurança e saúde animal

Entre os principais objetivos da proposta estão a prevenção de atropelamentos, especialmente no período noturno, a melhoria na convivência entre população e animais e o fortalecimento de políticas de saúde, como vacinação, castração e atendimento veterinário.

Na justificativa apresentada ao plenário, o autor destacou que a iniciativa segue modelos já aplicados em outras cidades brasileiras. “A identificação visual por meio de coleiras reflexivas tem se mostrado uma estratégia eficaz, permitindo indicar à população que o animal não se encontra abandonado e aumentando sua visibilidade nas vias públicas”, argumentou Claimar de Conto.

Avanço na política pública

A Lei Complementar nº 638/2018 já prevê ações estruturadas de proteção animal, como controle populacional e combate ao abandono. Com a inclusão do novo dispositivo, a legislação passa a contemplar de forma mais direta os animais comunitários, fortalecendo uma rede de cuidado que já existe de maneira espontânea na cidade.

Para o vereador, o projeto amplia o alcance da política pública sem gerar entraves administrativos. “É uma medida que valoriza o cuidado já realizado pela comunidade e fortalece a proteção animal no município”, reforçou Claimar.

Próximos passos

Com a aprovação no Legislativo, o texto segue para análise do Executivo Municipal, que poderá sancionar ou vetar a proposta. Caso seja sancionada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação e permitirá a regulamentação do programa, definindo como as ações serão implementadas na prática.

A iniciativa é considerada um passo importante tanto para a causa animal quanto para a convivência urbana, ao promover mais informação, segurança e responsabilidade compartilhada entre poder público e comunidade.