A última semana de sessões ordinárias do calendário legislativo de 2025 na Câmara Municipal de Chapecó foi marcada pela apreciação e aprovação de projetos de lei e resoluções de elevado valor público e impacto direto na administração municipal e na vida da população. As matérias encerram o ano com avanços nas áreas de integridade institucional, saúde, inclusão social, sustentabilidade, educação, políticas urbanas e justiça fiscal.

Entre os destaques estão dois projetos de resolução de autoria da Mesa Diretora, elaborados a partir do Compromisso Institucional pela Integridade, firmado neste ano com o Ministério Público de Santa Catarina, que fortalecem os mecanismos de governança, ética e transparência no Legislativo chapecoense.

Foi aprovado o Projeto de Resolução nº 20/2025, que cria o Programa de Integridade e Compliance da Câmara Municipal de Chapecó, estabelecendo diretrizes, procedimentos e instrumentos voltados à prevenção de irregularidades, promoção da ética e fortalecimento da gestão pública responsável. Na mesma linha, o Projeto de Resolução nº 19/2025 institui o Código de Ética e Conduta dos Servidores Públicos da Câmara, consolidando princípios, deveres e padrões de comportamento no exercício da função pública.

Na área da saúde, os parlamentares aprovaram projeto que amplia o acesso da população a medicamentos. O Projeto de Lei Ordinária nº 242/2025, de autoria do vereador Cleiton Cesar Agnoletto (Progressistas), autoriza a entrega de medicamentos pela Secretaria Municipal de Saúde mediante apresentação de receituário da rede particular, desde que o usuário esteja cadastrado no Sistema Único de Saúde (SUS) no município.

Ainda com foco em políticas públicas de impacto social, um conjunto de projetos de autoria dos vereadores Cesar Antonio Valduga e Paulinho da Silva, ambos do PCdoB, foi aprovado, abordando temas como saúde preventiva, sustentabilidade e inclusão. Entre eles, o Projeto de Lei nº 310/2025, que institui a Semana de Mobilização para Doação de Medula Óssea em Chapecó; o Projeto de Lei nº 265/2025, que cria o Programa Energia Solar nas edificações públicas, incentivando o uso de fontes renováveis e a redução de custos ao erário; e o Projeto de Lei nº 276/2025, que institui o Selo da Escola Inclusiva, reconhecendo instituições de ensino que promovem práticas inclusivas no município.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 320/2025, de autoria do vereador André Pagnussat (Republicanos), que institui oficialmente a comemoração do Dia da Bíblia no calendário municipal, em consonância com a legislação federal.

Além dessas matérias, o plenário aprovou projetos que denominam vias públicas, estradas municipais e espaços públicos, que declaram entidades e instituições de utilidade pública, bem como proposições que criam ou alteram dispositivos de legislações já existentes, contribuindo para a atualização do ordenamento legal do município.

Entre os projetos de origem do Poder Executivo, o destaque foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 71/2025, que institui o IPTU Progressivo no Tempo em Chapecó, instrumento previsto no Estatuto da Cidade e voltado à função social da propriedade urbana.

Com a conclusão das votações, a Câmara Municipal de Chapecó encerra o ano legislativo de 2025 com uma pauta diversificada, alinhada às demandas sociais e institucionais do município, reforçando o papel do Legislativo na construção de políticas públicas e no fortalecimento da gestão pública responsável.