A Câmara de Vereadores de Chapecó aprovou, em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 222/2025, de autoria do vereador André Pagnussat (Republicanos), que institui no município o Programa de Prevenção aos Impactos das Apostas Online (Bets) e de Combate à Ludopatia. O objetivo da iniciativa é conscientizar, prevenir e tratar os problemas causados pela dependência em jogos online, especialmente as apostas esportivas.

O projeto, que aguarda a sanção do Poder Executivo Municipal, estabelece princípios como a dignidade humana, a liberdade e a autodeterminação, além de garantir o direito à saúde física e mental, com atenção especial à proteção de crianças e adolescentes.

Entre os principais pontos, a lei prevê:
• Campanhas permanentes de conscientização sobre os riscos da dependência em apostas;
• Proibição de publicidade direcionada a crianças e adolescentes;
• Prevenção do endividamento e do comprometimento financeiro de pessoas e famílias;
• Apoio a tecnologias de reconhecimento facial para proteção de menores de idade;
• Controle de tempo e limites financeiros nas plataformas de jogos online;
• Incentivo à identificação de empresas legalmente autorizadas, em contraposição às práticas nocivas e ilegais.

O vereador André Pagnussat destaca que a medida atende a uma preocupação crescente com o vício em apostas esportivas. “Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o vício em jogos é uma doença chamada de Ludopatia. Pesquisas recentes apontam que 15% dos brasileiros já realizaram algum tipo de aposta online, sendo a maioria jovens de 16 a 24 anos. Isso traz um alerta importante para especialistas da saúde e para o poder público”, explicou.

Na justificativa, o parlamentar ressaltou, ainda, os danos sociais e pessoais decorrentes dessa prática. “A dependência retira a liberdade e a autodeterminação da pessoa, afetando sua dignidade, saúde física e mental, com sequelas para a vida pessoal, familiar e profissional. Em muitos casos, o comprometimento financeiro extremo tem levado apostadores a situações de falência e até a atentarem contra a própria vida”, afirmou Pagnussat.

O projeto também dialoga com decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a necessidade de regulamentação do setor, diante do impacto social causado pelas apostas. Para o vereador, a criação do Programa em Chapecó será essencial para unir esforços entre empresas, entidades esportivas e poder público, promovendo a prática responsável e consciente. “Por meio do programa buscamos contribuir para que as apostas sejam realizadas de maneira segura, com ações e mecanismos que ajudem o usuário a jogar de forma responsável”, completou.