Projeto de Lei de autoria do Executivo, que dispõe sobre parcelamento de débitos tributários e não tributários junto ao Município de Chapecó, foi aprovado por unanimidade em sessão ordinária, na Câmara de Vereadores. O projeto beneficia pessoas físicas e jurídicas que tenham débito ocorrido até 31 de dezembro de 2020, com todos os acréscimos de multas, juros e correção monetária.

O PL oferece parcelamento de dívidas em até 48 prestações mensais, iguais e sucessivas, e a adesão precisa ser feita até 10 de dezembro deste ano. Os débitos incluídos no parcelamento serão objeto de consolidação no mês do requerimento, convertendo-se o valor total obtido em Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM, para fins de fixação do valor das parcelas. O valor mínimo de cada parcela será de 50 UFRM´s para o contribuinte ou responsável pessoa jurídica, e de 20 UFRM`s para o contribuinte ou responsável pessoa física.

O parcelamento de que está previsto na lei, será rescindido em algumas oportunidades. Entre elas, quando verificada a inadimplência de três parcelas consecutivas ou alternadas; quando constatada a existência de débitos mantidos, pelo sujeito passivo, sob discussão administrativa ou judicial ou quando decretada a falência ou insolvência civil do contribuinte ou responsável. A rescisão implicará na remessa do débito para a inscrição em dívida ativa, protesto ou prosseguimento da execução fiscal.

O presidente da Câmara, João Marques Rosa (PSL), disse que o parlamento se mostrou aberto a essa possibilidade de parcelamento de dívidas e agiu rapidamente. “Numa época de grandes dificuldades econômicas, o Poder Público precisa oferecer alternativas que possam aliviar a situação financeira dos contribuintes”, destacou.