Os vereadores de Chapecó aprovaram por unanimidade, na semana passada, um Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, show pirotécnico com fogos de qualquer espécie e similares, em boates, bares, igrejas, teatros, auditórios, clubes e demais locais fechados públicos ou privados destinados a eventos. Tais restrições também aplica-se aos palcos existentes ou montados ao ar livre quando da realização de eventos.
O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei acarretará ao infrator responsável pelo evento e, solidariamente, ao proprietário do imóvel particular, sem prejuízo das sanções estabelecidas na legislação federal ou estadual, além das punições civis e criminais, as seguintes penalidades: Multa de 10000,0000 UFRM's (dez mil Unidades Fiscais de Referência Municipal); Interdição da atividade, fechamento do estabelecimento; Cassação do alvará de autorização ou de licença.
Também fica estabelecido que o Poder Público Municipal e os demais órgãos de segurança pública estadual efetuarão a fiscalização do disposto na presente Lei. Fica ainda autorizado, o Poder Público Municipal a firmar convênios, acordos ou outros instrumentos congêneres com os órgãos de segurança pública do Estado com vistas a execução da presente Lei.
A Lei será regulamentada por Decreto, para a sua referida aplicação, entrando em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
