Um Projeto de Lei de origem do Executivo, foi discutido e aprovado, durante sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Chapecó. O PL prevê anistia de alguns tributos municipais, multas e juros para moradores do Loteamento Eldorado III. O projeto trata-se de um acordo firmado entre o Município e o Ministério Público.
O projeto concede remissão de créditos, tributários e não tributários, lançados como Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Além disso, juros e multas também recebem anistia. Essa concessão é válida apenas para imóveis localizados no Loteamento Eldorado III, com débitos até 2021 e a partir de 2022, inclusive aqueles que se encontram em cobrança judicial.
O Poder Executivo justificou a elaboração do Projeto de Lei Complementar tendo em vista que os imóveis abrangidos pela remissão e anistia fazem parte do Programa Habitacional de Relocação de Famílias, conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Município e o Ministério Público.
O presidente da Câmara, João Marques Rosa (PSL), disse que o PL foi analisado, discutido e votado rapidamente pelos vereadores. “O projeto foi aprovado por todos os vereadores e agora segue para sanção do prefeito”, detalhou.
