Assessoria Parlamentar

Deram entrada na Câmara de Vereadores três projetos de lei da vereadora Marcilei Vignatti (PT). O objetivo é marcar o 8 de março e buscar políticas públicas municipais que atendam as mulheres. “Essa data é simbólica. Ela nos faz lembrar de todas as lutas que já travamos e dos avanços alcançados. Mas também nos faz refletir sobre a luta diária que temos que enfrentar em busca de direitos, pelo fim da violência contra a mulher, por mais espaços de poder e decisão. Então, mais do que uma data festiva, é momento para tocar nesses pontos que nos afligem no dia a dia. E o protocolo desses projetos de lei visa trazer o tema para dentro da Câmara de Vereadores”, destaca.

Um dos projetos, cria o Programa Parada Segura que estabelece norma para o desembarque de pessoas de sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano. “O Programa Parada Segura é um projeto que estamos reapresentando. Na legislatura passada ele foi arquivado. No entanto, uma iniciativa semelhante, realizada por um vereador de Criciúma, foi aprovada pelos demais vereadores e sancionada pelo prefeito. Então resolvemos reapresentar o mesmo. É um projeto que beneficiará muitas mulheres do nosso município. Temos dezenas de chapecoenses que saem ou voltam de madrugada devido ao trabalho na agroindústria. Ao mesmo tempo, vemos seguidamente casos de assaltos e violências ocorrendo e esse projeto é uma forma de tentar evitar que isso ocorra”, frisa.

Os outros dois projetos dispõe de ações socioeducativas do Legislativo Municipal na rede pública de ensino das escolas municipais, visando a prevenção de violência contra mulheres; e da reserva vagas em creches para crianças em idade compatível, filhas (os) de mulheres vítimas de violência doméstica.