Devido aos problemas enfrentados na cidade as inúmeras reclamações e a falta de informações quanto as pavimentações asfáltica o Vereador Valduga protocolou Requerimento 292/13 para que sejam prestados informações e seja enviados, de forma urgente, os documentos solicitados:

Considerando que no Anexo do Projeto de Lei nº 220/13, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o ano de 2014, e que para a Unidade Orçamentária: 09.09 - Secretaria de Serviços Urbanos e Infraestrutura, em Projetos e Atividades, Código 1.028 - Recuperação e Pavimentação de Vias Públicas está orçado o Total de 25.744.000,00, questionamos

1. Quais as ruas e estradas do Município de Chapecó serão beneficiadas com a atividade de Pavimentação de Vias Públicas?

2. Para essas atividades de pavimentação será lançado novo edital de licitação?

3. Do total orçado (25.744.000,00), quais os valores a serem desembolsados para pagar a dívida com a Planaterra?

4. Que enviem a esta Casa o cronograma de obras da pavimentação das vias públicas, bem como a relação das ruas e estradas a serem asfaltadas, bem como os documentos relativos às dívidas com a Planaterra.

Sabemos que a Lei Orçamentária Anual representa o pilar básico do planejamento na administração pública brasileira. É importante destacar que as escolhas nela contidas são apreciadas pelo Poder Legislativo (por ser lei) e, assim, dotadas de maior legitimidade. Essa é a grande contribuição que a Constituição Federal deu à atividade de planejamento, com efetiva participação dos poderes constituídos dos Municípios brasileiros, Executivo e Legislativo. Ditas escolhas do Governo Municipal (Executivo e Legislativo) reflete as prioridades, operacionalização e a consecução dos objetivos, que são detalhados, a cada ano, os recursos alocados nas ações pertencentes aos programas governamentais, daí as razões, que os Vereadores não podem ficar sem ter as informações solicitadas no item e os respectivos documentos relativos ao planejamento orçamentário previsto para as atividades de Pavimentação de Vias Públicas contidas no Anexo do Projeto de Lei 220/13.