A Prefeitura Municipal por disposição da Lei Orgânica Municipal deve prestar diretamente ou por meio de empresa concessionárias os serviços de transporte público. No caso de Chapecó, o contrato firmado com as empresas de transporte em 1991 encerrou no ano de 2011. Desde então a Prefeitura lançou dois Editais para a escolha das empresas que prestarão os serviços na cidade pelos próximos 20 anos, contudo ambos foram objetos de questionamentos judiciais, com ações de entidades da sociedade civil e do Ministério Público.
Para o vereador, enquanto se aguarda a definição das ações judiciais, caberia num primeiro momento ao Prefeito anular o Edital e lançar um novo, dirimindo os vícios do último edital, se valendo do poder de auto tutela dos atos administrativos. Além disso, sugere o vereador, o Prefeito pode criar uma empresa pública de transporte coletivo, assumindo algumas linhas na cidade de Chapecó, já que a legislação prevê que a prefeitura prestará diretamente os serviços de transporte coletivo.
O vereador Paulinho da Silva (PCdoB) apresentou proposição de nº 313/2014 sugerindo ao Prefeito criar uma empresa pública de transporte. O vereador defende a criação de uma empresa pública, contratando os funcionários pelo regime jurídico Celetista, oportunizando à população a prestação de mais serviços e com qualidade melhor. Caso seja criado esta empresa, argumenta Paulinho da Silva, “que sairá ganhando é a população, que terá mais oferta de serviços, com mais linhas, mais horários, sendo que os recursos arrecadados poderão ser reinvestidos em ônibus modernos, adaptados para as pessoas com deficiência, ao tempo que haverá recurso para investir na melhoria da infraestrutura, como por exemplo os abrigos de ônibus”.
Além disso, com a empresa pública de transporte, para atender parte das linhas na cidade, será possível por parte da prefeitura ter o controle do sistema de transporte, o qual está localizado dentro do sindicato das empresas privadas. Assim, segundo o vereador, “a prefeitura saberá quantas pessoas são transportadas ao dia, se estudantes, idosos, além de ter o controle da receita do sistema de transporte e qual o custo para manter os ônibus”. Desta forma, contínua o vereador, “a prefeitura saberá quanto custa o transporte, podendo reajustar os preços de acordo com a necessidade, ao contrário do que ocorre atualmente, onde as empresas tem o controle”.