Os vereadores e vereadoras reunidos no encontro da UVESC solicitam à V. Exa. a retirada ou alteração da Medida Provisória 193/2014 da ALESC, que fixa os valores de vencimento dos membros do Magistério Publico Estadual e estabelece outras providencias, tendo em vista que a mesma foi rejeitada pela categoria em assembleia estadual por que apresenta o reajuste anual de forma parcelada contrariando a Lei Federal 11738/2008, (Lei do Piso Salarial Profissional Nacional) que estabelece aplicação do reajuste integral em Janeiro de cada ano e ainda não garante a isonomia entre os trabalhadores da Educação.
Solicitamos que V. Exa. envie outra Medida Provisória para a ALESC, para estabelecer o reajuste integral no mês de Janeiro, e que estabeleça um canal de negociação com o SINTE/SC, sindicato que representa os Trabalhadores em Educação do Estado e atenda suas reivindicações, especialmente a revogação do decreto das progressões, (3593/2010) e a retirada das faltas de mobilizações e a revisão da Lei dos ACTs (456/2011), demandas estas acordadas durante a greve de 2011 e até hoje não atendidas.
Florianópolis, 27 de março de 2014
Vereador Cleber Ceccon - Câmara de Chapecó
