A provado na tarde de hoje (04/05) Moção de Apelo nº 34/15, de autoria do Vereador Cleber Ceccon, solicitando, para que o Prefeito Municipal, através de DECRETO, altere o Art. 6º do Decreto nº 24006 de 27 de abril de 2011, que dispõe sobre a utilização de bens públicos de uso comum do povo para estacionamento rotativo, e dá outras providências.
Passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. Os proprietários e/ou condutores de veículos estacionados em desacordo com este regulamento, e que tenham sido notificados de tal situação através de aviso de irregularidade, terão prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua emissão, para proceder a regularização do Aviso de irregularidade.
