O vereador Cleber Ceccon, em sessão (18/02) teve requerimento nº 17/15, aprovado por todos os Vereadores, convidando a senhora – VÂNIA CRISTINA MACHADO COELHO – Avaliadora Educacional do SASE – Secretaria de Articulação dos Sistemas de Ensino do MEC, para participar de Sessão Ordinária, em data e hora a ser marcada pela Secretária Desta Casa Legislativa, a fim de explanar sobre Plano Municipal de Educação – PME.

O Plano Nacional de Educação (PNE) recém-aprovado tem características que o tornam diferente dos planos anteriores. Uma das diferenças é que esse PNE é decenal por força constitucional, o que significa que ultrapassa governos. Além disso, tem vinculação de recursos para o seu financiamento, com prevalência sobre os Planos Plurianuais (PPAs), e, também por força de lei, cumpre a função de articular o Sistema Nacional de Educação em regime de colaboração. O amplo e democrático processo de debate, que começou na Conferência Nacional de Educação (CONAE) 2010, continuou com a CONAE de 2014 e culminou com sua aprovação pelo Congresso Nacional, reforça o caráter especial desse PNE.

De acordo com o Vereador Cleber Ceccon, devemos comemorar esse momento, mas ainda temos uma grande tarefa pela frente. O Brasil agora depende da elaboração ou adequação dos Planos dos 26 estados, do Distrito Federal e dos 5.570 municípios ao novo PNE. O nosso Plano Municipal de Educação para o próximo decênio 2015 a 2024, precisa estar pronto até o 25 de junho de 2015. Este PME, da mesma maneira que devem ser coerente com o PNE, também deve estar alinhado ao Plano Estadual de Educação(PEE) do Estado de Santa Catarina. Para o cidadão, o PNE e os planos de educação do estado e do município onde ele mora devem formar um conjunto coerente, integrado e articulado para que seus direitos sejam garantidos e o Brasil tenha educação com qualidade e para todos.

Um Plano Municipal de Educação não é um plano somente da Rede de Ensino do Município, mas um plano de Educação do Município. Assim, o Plano deve estabelecer diretrizes e metas para o ensino médio e para a educação superior no Município, dialogando com os responsáveis por esses níveis de escolarização.

Portanto o PME deve ser mais integrado, ainda, à realidade, à vocação, às políticas públicas do município e sua proposta de desenvolvimento é que determinar as metas e as estratégias de suas ações na educação escolar para o município de Chapecó.