Através do Requerimento protocolado de Nº 303/13 o Vereador Valduga pede ao Senhor JOSÉ CLAUDIO CARAMORI - Prefeito Municipal de Chapecó; e à senhora ASTRIT MARIA SAVARIS TOZZO - Secretária de Educação; para que prestem informações sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Chapecó, em que questiona:
1 - Pelo Decreto nº 27.920, de 04 de junho de 2013, que nomeia os Membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar – COMSEA, quem é o seu Presidente?
2 - Segundo os incisos IV e V do art. 13 da Lei Municipal nº 5.643/2009, as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas; e todas as sessões do COMSEA serão públicas e abertas a sociedade, com direito à voz. Que dia do mês as sessões plenárias ordinárias e extraordinárias são realizadas? Em que horário? Qual o local de realização dessas reuniões?
3 - Em que consiste o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional? Quais são as suas propostas e diretrizes? Quem elaborou esse Plano? Houve a participação efetiva do COMSEA?
4 - Nos termos do art. 21 e parágrafo único da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, será dada, mensalmente, publicidade das informações referentes ao processo de aquisição de gêneros alimentícios. Quais as informações referentes ao processo de aquisição de gêneros alimentícios são dadas a conhecer à população chapecoense? Em que jornal de grande circulação no Estado, e também no Município se dá as publicidades?
