Créditos: Assessoria de Gabinete 

O vereador Valmor Scolari (PSD) protocolou na Câmara de Vereadores de Chapecó uma moção de apelo que deverá ser endereçada à presidente Dilma Roussef e ao secretário da Receita Federal, Jorge Antonio Deher Rachid. O vereador denuncia que uma publicação de dezembro do ano passado deve tirar o direito dos municípios em arrecadar o Imposto de Renda Retido na Fonte nos pagamentos de rendimentos por eles, suas autarquias e fundações. A intenção da Receita Federal é que essa arrecadação seja destinada aos cofres da União.

De acordo com Scolari, a Receita Federal vem dando outro entendimento ao Artigo 158 da Constituição Federal, argumentando que a partir de agora, os municípios deverão efetuar a retenção de imposto de renda na fonte nas contratações de autônomos e nas contratações de serviço pessoas jurídicas. Quando sujeitas à incidência do imposto de renda, através de DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais e não mais informar na DCTF – Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais.

Scolari explica que isso, em outras palavras, significa dizer que os valores do referido imposto que antes entravam diretamente nos cofres municipais terão outro caminho: o dos cofres da União, sendo que a Receita Federal poderá promover a cobrança do IR retido e não recolhido à União em DARF, referente aos últimos cinco anos.

O vereador lembra que essa ação dificulta ainda mais as contas dos municípios enfraquecendo a capacidade de presentar melhores serviços. “Se não bastasse a falta de correção da tabela do imposto de renda às pessoas físicas, o governo federal quer tirar mais dinheiro dos municípios que estão arrecadando cada vez menos”, finaliza Scolari.