Por unanimidade os vereadores aprovaram Requerimento 111/13 de Cleiton Marcio Fossá. Nele é solicitada a participação em Reunião de Trabalho, em data ainda a ser definida, do Presidente da Associação dos Delegados da Policia Federal Marcos Leôncio, do Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República Alexandre Camanho de Assis, do Presidente da Associação dos Delegados da Policia Civil de Santa Catarina Renato José Hendges, do Presidente da Associação Catarinense do Ministério Público Andrey Cunha Amorim e da Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção Chapecó Patricia Vasconcelos de Azevedo.
A Reunião de Trabalho visa esclarecer as opiniões referente à Proposta de Emenda a Constituição nº 37/2011 a que visa acrescentar o §10 no artigo 144 da Constituição Federal, nos seguintes termos: “A apuração das infrações de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo incubem às polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal, ressalvadas as competências e atribuições investigativas do Ministério Público definidas em lei e derivadas da Constituição Federal”.
A Reunião permitirá aos vereadores, bem como a comunidade chapecoense compreender o presente debate que vem ocorrendo a nível nacional.
