Resolução da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores definiu critérios para concessão de títulos de cidadão honorário e de homenagens. Ao mesmo tempo estabeleceu limites para essas concessões. As homenagens propostas pelos vereadores ainda serão analisadas por uma Comissão Permanente da Câmara que dará parecer favorável ou não. Quando o parecer for contrário, o plenário decidirá no voto.
O Projeto de Concessão de Título de Cidadão deverá conter biografia do homenageado e sua anuência por escrito, certidões negativas cíveis e criminais para atestar sua reputação. Obrigatoriamente não poderá ter nascido em Chapecó, ser maior de 50 anos, residir ou ter residido por 25 anos ou mais no município, ter exercido atividade pública ou não de notório conhecimento, ter contribuído com a economia, ciências, letras, artes ou cultura em geral, ter reputação ilibada, biografia de postura ética, de defesa dos direitos democráticos, instituições nacionais e cidadania. Político em exercício de mandato e pessoas com sentença/acórdão criminal condenatório transitado em julgado não poderão ser agraciados. Para homenagens é necessário comprovar 20 anos de residência, seguindo-se os mesmos critérios de concessão. Cada vereador pode propor uma concessão de título e duas homenagens por legislatura. Esses eventos estão vedados em períodos eleitorais.
