O Vereador Marcio Sander recebeu retorno Secretaria de Administração, a respeito de requerimento 13/14 e indicação 122/13 que propõe isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – para pessoas portadoras de deficiências físicas, portadores de doenças degenerativas e de câncer, obedecendo alguns critérios. De acordo com a procuradoria a proposição do Vereador será analisada também pela Comissão de estudos da Legislação Fiscal, instituída pelo município.
A proposta de Projeto de Lei de Marcio Sander aponta que essa isenção se dará para pessoas com os problemas citados, mas que possuam apenas um imóvel com contribuição de IPTU em até 700 UFRM anuais e que tenham renda mensal de até um quatro salários mínimos.
O Vereador justifica esta proposta, pela necessidade de reconhecer as dificuldades financeiras das pessoas portadores de deficiência física, portadores de doenças degenerativas e portadores de câncer que recebem mensalmente apenas quatro salários mínimos. No entanto ele aponta que o município deve se atentar para o caráter de pessoalidade dos impostos e identificar realmente a ausência de capacidade econômica do contribuinte a ser beneficiado. “A isenção desse imposto vai ajudar pessoas que já são prejudicadas pela baixa remuneração e também pelos problemas de saúde que possuem”, disse Marcio.
