Na tarde dessa terça-feira (06), deu entrada na Câmara Municipal de Chapecó, o Projeto de Lei nº 187/15, de autoria do Executivo, que tem como intuito ampliar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para casos especiais.

A elaboração do Projeto partiu de um requerimento do vereador Márcio Sander, enviado ao Executivo, no qual solicitou a isenção do IPTU para pessoas com deficiência física, doenças degenerativas e portadores de câncer, que tivessem renda mensal de até quatro salários-mínimos e cujo imóvel tivesse contribuição de até 700 UFRM's anuais.

Após envio do requerimento, Sander esteve reunido com o Gerente de Tributos Imobiliários da Secretaria Municipal da Fazenda, Dirceu Miotto. Na ocasião, explanaram a respeito da possível ampliação na Lei Complementar nº247/2005, que dispunha sobre a concessão de isenção e/ou remissão de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Segurança Contra Incêndio – FUNREBOM e contribuição de melhoria e indicador de referência para atualização da Unidade Fiscal de Referência Municipal (UFRM).

A partir dos encaminhamentos da Reunião, a Administração Municipal acatou as solicitações e elaborou o Projeto de Lei Complementar nº187/2015, que altera a Lei nº247/2005, ampliando a isenção para as famílias que tenham algum membro que seja portador de necessidade especial ou doenças que incapacitem para o trabalho, como o Mal de Parkinson, Mal de Alzheimer. O requisito para a concessão da isenção é, atualmente, de até três salários-mínimos. Com a alteração, passará à até quatro salários. O limite do valor para que o contribuinte seja isentado também aumentará de 120 para 240 UFRM´s. No Município, no ano de 2014, o valor da UFRM´s era de R$ 3,1334.

Sander destaca que como trata-se de uma alteração que interfere na administração financeira do município, o Projeto deveria ser de autoria do Executivo. “O diálogo que construímos com o Prefeitura e a elaboração da solicitação através de Requerimento, possibilitou que o Projeto Complementar se tornasse realidade. É uma satisfação recebê-lo no Legislativo pois, a grande maioria dos beneficiados, são de aposentados que já contribuíram com impostos, durante muitos anos”, explica o vereador.

O Projeto será analisado pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Educação, Saúde e Assistência; Obras e Serviços Públicos e Finanças e Orçamento. Após a tramitação, será votado pela Casa Legislativa. “Esperamos a aprovação dessa proposição, pois é uma maneira de reconhecimento social do Município para com esses honrados cidadãos. Muitas vezes, esse valor descontado, fará a diferença na compra de remédios controlados, alimentação e até mesmo na contratação de cuidadores”, finaliza Sander.