Em segunda votação e matéria única foi aprovado nesta sexta-feira o Plano Plurianual (PPA), projeto do executivo para o quadriênio 2014/2017. Não houveram discussões e a votação foi por unanimidade dos presentes. Segue agora para o executivo. O PPA é uma lei elaborada no primeiro ano de gestão do prefeito eleito e abrange um período de quatro anos com vigência a partir do 2º ano de gestão até o 1º ano da gestão posterior
O Plano Plurianual previsto no artigo 165 da Constituição Federal, é um plano de médio prazo, que estabelece as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem seguidos pelo governos em suas três esferas ao longo de um período de quatro anos. É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao estabelecer a compatibilização da Lei do Orçamento – LOA com o PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, destaca a importância da ação planejada e transparente como pressuposto de uma gestão fiscal responsável. Assim sendo, o PPA apoiado na legislação vigente, busca evidenciar a necessidade do planejamento como base de uma gestão orientada para resultados.
