O Projeto do Orçamento para o ano que vem foi a primeira votação nesta terça-feira e teve todas as 63 emendas apresentadas rejeitadas, mesmo após defesa dos vereadores proponentes. Agora o Orçamento volta para segunda votação na próxima sexta-feira, em matéria única na pauta dia. É a última matéria a ser apreciada pelos vereadores.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a peça legal que prevê todas as receitas e fixa todas as despesas do governo municipal. O prazo de vigência é anual. A iniciativa é sempre do chefe do poder Executivo. Deverá ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), contendo o demonstrativo da compatibilização da programação dos orçamentos.
