Os trabalhos na Câmara de Vereadores de Chapecó continuam em ritmo intenso neste inicio de Legislatura. Na semana que passou, a primeira do mês de março, em que ocorreram as cinco primeiras sessões ordinárias do mês, além de 68 indicações, 17 requerimentos e quatro moções, os edis apresentaram oito Projetos de Lei, sendo que destes, quatro aguardam parecer das comissões, três já foram aprovados em plenário e encaminhados para sansão do prefeito José Cláudio Caramori, e um deles já foi aprovado em primeira votação e vai para segunda votação nas próximas sessões, sendo estes últimos quatros projetos: 29/13, 31/13, 33/13 e 34/13 denominam via pública do município.
Ainda tramita nas comissões para parecer, o Projeto de Lei Complementar 28/2013, que Altera o Inciso IV do artigo 6º e o Parágrafo único do artigo 10 da Lei Complementar nº. 467, de 20 de outubro de 2011. O mesmo trata da obrigatoriedade da presença de um cobrador em todos os ônibus, para que seja imprimida a boa qualidade e eficiência do serviço, particularmente para as pessoas com deficiência, idosos e gestantes. No Parágrafo Único fica definido que as concessões e permissões para a prestação dos serviços objeto desta Lei Complementar serão sempre outorgadas mediante licitação prévia, levando em consideração a concessão dividida em três grandes áreas, estas subdivididas através de estudo da Secretaria de Defesa do Cidadão, consoante determina o art. 175 da Constituição Federal, devendo obedecer às normas previstas na Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e na Legislação municipal aplicável: definidas as Regionais, as mesmas obedecerão a seguinte delimitação: pelo percurso da SC 283 até o Trevo da RBS-TV; da extensão das SC 283 até o acesso principal da comunidade da Linha Simonetto, e pela Rodovia SC 480 até a comunidade de Rodeio Chato.
Os projetos de Lei Ordinária que estão sob parecer das comissões são: 32/2013, art. 1º Fica incluída disciplina que trate sobre Cidadania e Responsabilidade Política na grade curricular municipal; art. 2º A disciplina será implantada a partir do ano letivo de 2014; e art. 3º A sistematização da disciplina será implementada pela Secretaria Municipal de Educação;
Projeto 35/2013, que Disciplina a publicidade e propaganda institucional dos Poderes Públicos Municipais, nos termos do disposto no Inciso 1º do art. 13 da Lei Orgânica do Município. No Parágrafo Único estabelece que é considerada publicidade e propaganda institucional toda a mensagem veiculada por mídia impressa, falada, audiovisual ou eletrônica, alusiva a atos, ações, campanhas, programas, obras, ou serviços do governo ou órgão público, autorizada por agente público e paga, integral ou parcialmente, pelos cofres públicos de qualquer dos Poderes do Município, também tratada de comunicação governamental;
O projeto 36/2013, Institui a Política de Incentivo às Práticas Esportivas ao ar livre. Tal política é destinada a democratizar o acesso à prática e à cultura do esporte ao ar livre, de forma a promover o desenvolvimento integral das pessoas de todas as faixas etárias e daquelas portadoras de deficiência, como fator de formação da cidadania e melhoria da qualidade de vida, prioritariamente em áreas de vulnerabilidade social. A implementação desta política se procederá mediante a disponibilização de espaços físicos em locais públicos do Município, equipados com aparelhos diversificados para ginástica não formal, devendo ainda, ter à disposição dos praticantes profissionais das áreas médicas e de atividades físicas, com habilitação em curso de graduação de nível superior e registro no correspondente Conselho.
