O Vereador Ivaldo Pizzinato está propondo Moção de Repúdio a PEC 33, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. A emenda constitucional propõe limites ao poder do Supremo Tribunal Federal. Na prática segundo o vereador o STF deixaria de ser a última palavra sobre mudanças na constituição, fragilizando as decisões do Supremo Tribunal Federal, rejeitando-as à aprovação do Congresso Nacional.
A proposta, de autoria do deputado Nazareno Fonteles do Piauí prevê, que quando o STF decidir pela inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição, o Congresso poderá reavaliar o ato do tribunal. Se parlamentares discordaram da posição do Supremo, a questão, segundo o projeto, será decidida em um plebiscito popular. A proposta também estabelece que, para o STF declarar a inconstitucionalidade de uma norma, serão necessários os votos de nove dos 11 ministros. Atualmente bastam seis.
Dois deputados condenados no mensalão votaram a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 33/2011, que submete decisões da Corte ao Congresso Nacional, João Paulo Cunha e José Genoíno. Ambos fazem parte da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e votaram a favor da PEC, que prevê que as súmulas vinculantes do STF só vão valer com o aval do Congresso.
