Créditos: Texto: Gabriela Breda/ Foto: Susan Boller/ Comunicação/ CMC

A primeira sessão ordinária de novembro, realizada  pelo Poder Legislativo de Chapecó, ocorreu na tarde de segunda-feira (07). Na ocasião, foi aprovada, pela maioria dos parlamentares, moção de autoria do vereador Ivaldo Pizzinatto (Gringo). 

O documento é endereçado ao senador Aloysio Nunes Ferreira e presta apoio ao Projeto de Emenda a Constituição nº. 33 de 2012, que Altera a redação dos art. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar.

De acordo com a justificativa da própria PEC, os jovens maiores de 16 anos poderão cumprir penas equivalentes às dos adultos em crimes como tortura, terrorismo, tráfico de drogas e os demais enquadrados como hediondos. A penalidade também poderá ser imposta em casos de lesão corporal grave ou roubo qualificado.

Conforme explica Gringo, os menores, muitas vezes, cometem estes atos infracionais confiantes na impunidade, ou na pouca punição. “Tivemos, recentemente, em Chapecó, o caso de um homicídio cometido por um adolescente, que chocou toda a comunidade. A lei precisa ser revista, pois, protegidos tanto pela nossa Constituição quanto pelo Estatuto da Criança e Adolescentes (ECA), os menores são também usados por adultos para cometer esses atos infracionais. Casos como esse, precisam ser reavaliados, para que não se tornem banais. Por isso, nosso apoio a esta emenda que altera a lei referente a penalidade para estes infratores”, enfatiza.