O vereador Delvino Dall Rosa apresentou Moção de Congratulação, ao Deputado Federal licenciado, Paulo Bornhausen, atual Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Sustentável e Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), a qual foi aprovada por unanimidade do vereadores. A referida moção é pela assinatura da resolução do Consema nº. 15/2013, que reconhece a atribuição dos municípios catarinenses e consórcios municipais para o licenciamento ambiental em atividades de impacto local, no caso a suinocultura e a avicultura. “Com esta resolução é possível a realização do licenciamento no próprio município, o que é um enorme ganho para os empreendedores, pela proximidade e agilidade que poder ser garantida ao processo, sem perda de qualidade”, ressalta o vereador Dino.
De acordo com a resolução, a Fundação do Meio Ambiente – Fatma, vai promover a capacitação do corpo técnico das prefeituras, visando a padronização de procedimentos e qualidade uniforme.
A Moção também será entregue aos presidentes da Organização das Cooperativas do Estado - OCESC, Marcos Zordan e da Coopercentral Aurora, Mário Lanznaster, pelo imediato apoia a resolução, uma vez que mais de 700 estabelecimentos agrícolas, produtoras de suínos e aves, cumpriram com as obrigações que lhe cabiam, mas a Fatma ainda não emitiu a renovação das licenças.
