O vereador Marcio Sander teve aprovada por unanimidade um Requerimento para que a Câmara de Vereadores envie Moção de Apoio aos presidentes da Federação Catarinense dos Municípios – Fecam, Hugo Lembeck, e da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, Paulo Ziulkoski, ao Programa “Viva o Seu Município” e ao Movimento Municipalista de Santa Catarina. “Os municípios chegam ao limite e beiram a falência, pela injusta distribuição dos recursos oriundos dos impostos, que a cada ano tem piorado, com a concentração do dinheiro em Brasília e em contrapartida cada vez mais são delegados aos municípios mais obrigações que requerem investimentos para atender demandas básicas da população”, ressalta Marcio.
A principal reivindicação da pauta municipalista é sensibilizar os governos Federal e Estadual e o Congresso Nacional, para que se aumente de imediato em 2% o Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Também estão na pauta: A não aprovação na Câmara Federal e Senado projetos que criem novas atribuições para os municípios sem indicação da necessária fonte de financiamento; Fim das desonerações do IPI sobre as parcelas dos municípios; Encontro de contas das dívidas previdenciárias entre a União e os Municípios; Reformulação da Lei Complementar 116/2003, que visa incluir novas atividades econômicos na matriz de incidência do ISS.
Marcio lembra ainda sobre outra importante reivindicação que é a alteração dos dispositivos da Constituição Federal de 1988, artigos 157 a 162, Seção IV, unificando as propostas de emendas constitucionais a respeito da repartição das receitas tributárias arrecadadas pelos três entes federados, aprovando ao final uma reforma constitucional que reequilibre o pacto federativo, assegurando 45% das receitas tributárias a União, 25% aos estados e 30% aos municípios. E ainda que o Movimento Municipalista obtenha êxito na participação dos Municípios em 10% sobre a arrecadação dos impostos e contribuições não partilhados. “É necessário alcançar o êxito nestas reivindicações para que os municípios voltem a ser viáveis, pois hoje a situação é de extrema dificuldade. Os impostos são aqui recolhidos e chegando em Brasília voltam apenas migalhas e com muito sacrifício. Ainda temos municípios que arrecadam mais e recebem igual aos que recolhem menos, por ser levado em conta o número de habitantes de cada um. Esse modelo está literalmente quebrando os municípios”, finaliza Marcio.