A Moção de Apelo nº 60/15, de autoria da vereadora Marcilei Vignatti (PT), foi aprovada na sessão de sexta-feira, 12 de junho. O documento, encaminhado ao Defensor Público-Geral Federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova, solicita a implantação de uma unidade da Defensoria Pública da União (DPU) em Chapecó, com abrangência de atendimento em toda a região Oeste de Santa Catarina.
Marcilei destaca que a Defensoria Pública da União (DPU) foi criada pela Constituição Federal de 1988 e tem como objetivos a prestação integral e gratuita de assistência jurídica, judicial e extrajudicial ao cidadão carente. De acordo com Marcilei, é importante destacar, que a atuação da DPU difere da atuação da Defensoria Pública Estadual, já presente em Chapecó. “Enquanto esta defende os interesses dos necessitados perante os órgãos municipais e estaduais, e em matérias de competência da Justiça Estadual, a DPU atua contra a União e seus órgãos de administração direta e indireta, e nos casos em que a competência é da Justiça Federal”, explica.
Diante dos diversos programas, serviços e órgãos federais presentes em Chapecó e no Oeste, a vereadora salienta a importância de uma unidade que atenderia toda a região.
