Aprovada em sessão ordinária, na Câmara de Vereadores de Chapecó, Moção de Apelo ao Governo do Estado e à Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A proposição, que é de autoria do vereador Lauri Guisel (PSD), solicita o cumprimento das reivindicações dos Praças da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares.
A moção pede o cumprimento da Lei Complementar Estadual 254/2003 e que estabelecia alguns direitos aos militares. De acordo com o documento, apesar de ter sido aprovado há 20 anos, até hoje o projeto não foi cumprido. A proposição destaca ainda, que atualmente, os militares estão divididos dentro do estado, alguns fazendo parte do Instituto de Previdência do Estado (IPREV) e sendo regidos pela lei Estadual 412/2008, enquanto outra parte está na regra da Lei Federal 13.954/2019.
O vereador Lauri Guisel, lembrou também que alguns direitos foram retirados nos últimos anos, entre eles, a possibilidade dos militares quando encaminhados à reserva, de receber em seus vencimentos por um grau acima da sua função.
Além disso, pedem reposição das perdas inflacionárias. “Desde o ano de 2013, os governos que se sucederam até o ano de 2021, simplesmente ignoraram a necessidade de repor as perdas inflacionárias, isso fez com que o poder de compra da categoria despencasse 45% neste período”, lembrou o vereador.
A moção de apelo será encaminhada ao governador Jorginho Mello (PL) e ao presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), Mauro de Nadal (MDB).