O Vereador Cleber Ceccon teve aprovada Moção de Apelo que será enviada ao Governador Raimundo Colombo e ao Secretário de Estado da Educação Eduardo Deschamps para que retire a Medida Provisória 198 que fixa a remuneração básica do professor admitido em caráter temporário (ACTs) e estabelece outras providências.
Essa MP do Governo do Estado retira os professores do Plano de Carreira do Magistério, discriminando ACTs aos transformar os professores contratados em módulos de 10, 20, 30 e 40 horas em profissionais horistas. “Os professores são uma única categoria” orienta Ceccon.
De acordo com Cleber Ceccon todos têm que ter o mesmo vencimento, o mesmo tratamento, e só será possível se os professores temporários tiverem oportunidades de um concurso público para sua efetivação. “Não dá para tratar os professores de forma diferenciada”, observa.
Para o Vereador essa MP do Estado oficializa a terceirização destes trabalhadores temporários, pois ao serem contratos como horistas passam a atuar como prestadores de serviços. Ceccon alerta que o Sindicato da Educação deixou claro ao governo que só negocia o todo. “Repudiamos a MP e queremos total rejeição, pois essa medida provisória tira o ACT do Plano de Carreira do Magistério.
