O presidente da Câmara, Marcio Sander apresentou Requerimento para que o Executivo Municipal encaminhe Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção de IPTU para pessoas portadoras de deficiência física, de doenças degenerativas e portadores de câncer, que possuam apenas um imóvel com contribuição de IPTU, em até 700 UFRM's e que tenham renda mensal de até quatro salários mínimos. A proposição do vereador Marcio foi aprovada por unanimidade e subscrita pelos vereadores Diego Alves, Itamar Agnoletto e Neuri Mantelli. “Ainda em março de 2013 foi aprovada e encaminhada solicitação, através da indicação nº. 122, para que este Projeto de Lei fosse encaminhado a Câmara. Agora elaboramos este Requerimento e esperamos uma resposta positiva, pois sabemos, e somos cobrados diariamente, quanto as dificuldades financeiras dessas pessoas, por conta da ausência de capacidade econômica”, relata Marcio.
Ele lembra que projetos como este justificam o município a cobrança do referido imposto e desta forma faça-se de fato justiça fiscal e social. Para tanto terá que ser identificada e comprovada a real situação do contribuinte. Sendo ainda, que as isenções devem ser requeridas pelos interessados, com os documentos que provem a deficiência que reduza o beneficiário a incapacidade total para o trabalho remunerado e da mesma forma as doenças que dispõe o Projeto de Lei.
