Projeto de lei da vereadora, que tratava do tema, foi arquivado em dezembro
Foi aprovada na sessão desta terça-feira (16), a Moção de Apelo nº 04/2016, de autoria da vereadora Marcilei Vignatti (PT), e que solicita que a Prefeitura Municipal envie à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que Institui o Código de Defesa e Bem-Estar Animal.
Em julho de 2013, ainda no primeiro ano como vereadora, Marcilei protocolou o Projeto de Lei nº 139/2013, que Institui o Código Municipal de Direito e Bem Estar Animal. Após tramitar na Câmara de Vereadores de Chapecó, o mesmo foi arquivado no mês de dezembro de 2015.
Um dos pareceres externos, enviado em forma de ofício endereçado à Câmara de Vereadores, em 17 de agosto de 2015, pela diretora-presidente da Associação de Voluntários Amigos dos Bichos, Antonieta Stoffel, afirma que houve a compilação da proposta da vereadora com o texto que vinha sendo discutido por um grupo de trabalho e que o mesmo encontra-se na Prefeitura de Chapecó para análise de viabilidade técnica e financeira.
Diante disso, considerando o anseio dos cidadãos chapecoenses e de que já se passaram seis meses dessa resposta e de que não houve sinalização da Prefeitura, Marcilei protocolou a Moção de Apelo que foi aprovada por unanimidade dos vereadores.
