Apesar de duas emendas serem rejeitadas ao PLC - Projeto de Lei Complementar nº 26/13 sobre a regularização de construções irregulares na cidade, o vereador Marchesini avalia como positiva as emendas de sua autoria que foram aprovadas pelo legislativo.

Para o vereador, parte das emendas rejeitadas poderia contribuir ainda mais com a nossa população, tendo em vista que apresentamos uma proposta de multa mínima em 10% do CUB por metro quadrado sendo rejeitada.

Outra emenda rejeitada refere-se ao habite-se e o alvará de licenciamento. Nossa proposta era para que o alvará e o habite-se fossem emitidos após o pagamento da primeira parcela, porém, a proposta aprovada pela câmara é de que o proprietário só terá acesso definitivo aos documentos após concluir o pagamento parcelado, ressalta Marchesini.

As emendas propostas conjuntamente pelos vereadores Marchesini, Fidelis e Dalla Rosa e aprovadas por unanimidade contribuem para que o cidadão possa de fato regularizar suas construções, pagando a metade do valor proposto pelo Prefeito Municipal. As emendas aprovadas em conjunto tratam da redução da multa de 40% para 20% das edificações com taxa de ocupação maior que a prevista na legislação por metro quadrado, sobre edificações com coeficiente de aproveitamento maior em conjunto Esperamos que o Prefeito sancione o projeto com todas as emendas aprovadas, dando oportunidade às pessoas que necessitam da documentação necessária para investir em micro empreendimentos e usufruir inclusive, de recursos financeiros acessando programas como o Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal para melhorar e ampliar seus imóveis frisa Marchesini.