A câmara de vereadores aprovou ontem(02) a indicação 308/13 do vereador Marchesini em que solicita ao Poder Público Municipal o envio de um projeto que regularize juros e multas dos proprietários junto ao REFUN – Fundo Municipal de Habitação Popular.
Segundo Marchesini é necessário a construção de um novo projeto para regularização de dívidas de inúmeras famílias onde se priorize a isenção de juros e multas, prevendo prazo para pagamento do valor real para os moradores de áreas regularizadas com base na Lei Complementar n°199, de 23 de dezembro de 2003 na qual institui o programa de refinanciamento de dívidas junto ao REFUN.
Para o vereador, a inadimplência de muitos contribuintes do município, contribuintes moradores de áreas regularizadas e de baixa renda pode ser resolvida com a negociação, isentando os inadimplentes de juros, multas e correções, aumentando com esta medida a receita do município.
Com a elaboração e a aprovação de um novo projeto, os contemplados estariam aptos a promover melhorias em seus imóveis, acessar programas de crédito e financiamentos como o Programa Minha Casa Minha Vida e melhorando desta forma a sua qualidade de vida.
