O vereador Marchesini apresentou na Câmara de Vereadores modificações ao PLC - Projeto de Lei Complementar nº 26/13 de origem do Executivo Municipal que trata sobre a regularização de construções irregulares na cidade.
A essência do projeto é muito importante para a comunidade chapecoense, tendo em vista que Chapecó possui aproximadamente 20 mil construções irregulares. Com a regularização, exigências mínimas de higiene, segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade deverão ser apresentadas ao município.
As principais modificações apresentadas pelo Vereador Marchesini ao PLC é em relação ao Art. 5º, onde o executivo determina a multa para edificações construídas sobre o recuo ou com projeção de sacadas e pavimentos superiores sobre o recuo e logradouro público. No projeto do Executivo a multa será calculada à razão de 40%(quarenta por cento) do CUB/SC(Custo Unitário Básico da Construção Civil) por metro de área construída irregularmente. Neste caso, cada metro quadrado custaria hoje R$484,00. “Isso é um assalto ao bolso do trabalhador”. Por isso propomos que essa multa seja de 10% a cada metro quadrado a ser regularizado, que daria hoje em torno de R$121,00.
Outro fator considerado pelo vereador como um absurdo é o proprietário ao fazer a regularização do seu imóvel e optar pelo pagamento em até 24 parcelas, à proposta do prefeito é que, o habite-se e o alvará de licenciamento serão emitidos após o pagamento da última parcela, impedindo desta forma, que novos empreendimentos possam ser instalados neste local por falta dessa documentação. A emenda proposta pelo vereador Marchesini é que o alvará e o habite-se sejam emitidos após o pagamento da primeira parcela.
Para o vereador, a forma com que o governo municipal que aprovar o projeto não colabora com aquelas pessoas que necessitam fazer a regularização, tendo em vista que, não oferecem condições financeiras adequadas à realidade e as necessidades das famílias chapecoenses.
Emendas
Emendas sugeridas ao executivo pelos Vereadores Arestide Fidelis e Delvino Dalla Rosa foram a voto e acabaram aprovadas. Desta forma as multas aplicadas sobre o que determina o projeto foram reduzidas para 10% e 20%.
