A Câmara de Vereadores aprovou ontem (26) em segunda votação o Projeto da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Obrigatoriamente é projeto exclusiva da sessão. Também foram votadas 78 indicações e requerimento de Diego Fernando Alves que solicita relatório de fiscalização de medicamentos e sala de vacinas. O Legislativo recebeu três projetos para apreciação em regime de urgência que entram em votação nesta quinta-feira e sexta-feira e tem ainda 18 projetos em pauta.
O Projeto 128/13 trata sobre permuta de bens imóveis e isenção de ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (Inter Vivos). Objetivo é atender famílias dentro do programa de urbanização, regularização e integração de assentamentos precários Vila Real II que atendeu 88 famílias sendo, 78 famílias do Loteamento Eldorado III.
O projeto 129/13 dispõe sobre autorização para o executivo firmar convênio com o Estado e com o Município de Guatambu. O projeto envolvendo as três partes, municípios e Estado, busca realizar a pavimentação asfáltica ligando a SC 283 ao Distrito de Alto da Serra.
Também em regime de urgência será apreciado o Projeto 130/13 de dispõe sobre taxa municipal de prestação de serviços ambientais prestados pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. Busca criar essa taxa tendo em vista que Chapecó firmará convênio com a Fundação de Amparo a Tecnologia e Meio Ambiente – FATMA- para execução de licenciamento ambiental. A taxa proposta é menor que a cobrada pelo Estado atualmente.
