A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 12/17 que prevê facilidades para o contribuinte em atraso com o município quitar sua pendência. Dessa forma os débitos vencidos, de pessoas físicas e jurídicas, tributários ou não, acrescidos de encargos legais, inclusive decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias e não-tributárias acessórias, cujos fatos gerados tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, poderão ser parcelados em até 48 prestações mensais.
Os vereadores ainda analisaram emenda oral de Jatir Balbinot que propôs isenção de juros e multas em pagamento único. Como houve informação que a Prefeitura está tratando de lançar um novo Programa de Recuperação Fiscal – PREFIC – a proposta foi retirada. Pelo PREFIC contribuintes recebem facilidades para quitar pendências, mas o projeto deve passar pela Câmara de Vereadores.
