Pedidos de recurso contra decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Itamar Agnoletto, que alegou inconstitucionalidade em projeto apresentado em conjunto pelos Vereadores César Valduga e Paulinho da Silva, foram também negados. O vereador justificou a decisão em razão de inconstitucionalidade dos projetos apresentados e que o vereador não pode ser favorável sob a possibilidade de ser questionado mais tarde na justiça.
Itamar Agnoletto disse que em todos os casos faz ampla consulta ao Procurador da Casa e que os pareceres são técnicos sempre se buscando pela legalidade. Como presidente da União Catarinense de Vereadores – UVESC – destacou que o legislador tem sempre que se basear na legalidade para apresentar e votar projetos. Cita que existem exemplos de ex-vereadores que aprovaram matérias inconstitucionais e que hoje estão responde na justiça. “O nosso Procurador Luiz Júnior Peruzzolo é muito competente e seguimos a sua orientação”, concluiu.
