A quinta-feira (5) foi de discussão de vários temas de extrema importância para os vereadores que participam do 2º Congresso Estadual de Vereadores, em Florianópolis. Já no inicio da programação do segundo dia do evento foram colocadas para apreciação, discussão e votação dos cerca de 500 vereadores 18 Moções de Apoio e de Apelo, que foram aprovadas por unanimidade. Dentre elas, duas do vereador chapecoense Itamar Agnoletto (PSDB), que preside a União dos Vereadores de Santa Catarina – UVESC.
As duas Moções que vereador Itamar apresentou, em conjunto com a diretoria da UVESC, são de Apoio. Uma delas em relação a aprovação do Projeto de Lei 2,295/2000, do Senado, conhecido também como PL 30 horas, que estabelece a jornada máxima de 30 horas semanais para enfermeiros (as), técnicos (as) e auxiliares de enfermagem. “A luta pela jornada de trabalho de 30 horas para trabalhadores da área da saúde é uma reivindicação histórica. Algumas categorias de profissionais da seguridade social já conquistaram essa jornada máxima, porém, há uma década a enfermagem brasileira luta para aprovar esse Projeto”, resume Agnoletto.
A outra Moção é de Apoio pela aprovação da Lei que dispõe sobre a aposentadoria de pessoas com deficiência física, dando origem a Lei Complementar 142/2013, que regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, que trata do Inciso 1º do Artigo 201 da Constituição Federal.
Entre as proposições ainda foram aprovadas: Moção de Apoio para a instalação de curso de graduação, em período integral, no Campus da UDESC em Palmitos;
Moção de Apelo ao governador, a Assembleia Legislativa e ao diretor estadual da FATMA para que sejam reduzidos os valores das taxas de licenciamento ambiental, para funcionamento, ou alvarás de licenças, para pequenas agroindústrias, cemitérios e postos de lavagem;
Moção de Apelo ao Incra, Ministério da Justiça, FUNAI e ao governo do estado para que realize estudos no que se refere a demarcação de áreas indígenas, para que agricultores de Saudades e Cunha Porã não sejam prejudicados;
Também foram aprovadas Moções de Apelo, em relação as quedas de energia elétrica em vários municípios do estado, que tem prejudicado agroindústrias, produtores e consumidores em geral.