Vereador Ivaldo Pizzinatto protocolou moção de apoio n. 62/2013, a PEC 349/01, que Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Segundo o Vereador é inadmissível que o Legislativo Federal ainda tenha o voto secreto. “Isso tem que acabar”, cada um tem que ser responsável por suas opiniões e votos.

Explicação da Ementa

Institui o voto aberto nas decisões do Legislativo Federal. Está PEC (349/01) foi votada em primeiro turno pelos deputados e ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara para depois ir ao Senado.

A PEC contra o voto secreto foi aprovada em primeiro turno em 2006, por 383 votos a favor, nenhum contra e duas abstenções, mas desde então encontra resistência para ser aprovada em segundo turno.

Da mesma forma e a PEC 196/12, que determina voto aberto somente nos processos de cassação de mandato – já votada no Senado e que precisa dos dois turnos na Câmara e que se aprovadas mudarão o cenário político de nosso país em muitas votações. Mesmo que o voto secreto em determinadas situações como na análise de vetos do governo a projetos de lei seja uma forma dos parlamentares votarem sem receio de retaliações do governo, a transparência é o posicionamento coerente são a melhor maneira de conduzir o Poder Legislativo brasileiro que tanto necessita de credibilidade.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.

Da Assessoria do Vereador