A publicação da Lei Complementar Federal 147/14, que estende benefícios e dá tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas para a redução da carga tributária paga por elas, chamou a atenção do vereador Cleiton Fossá (PT). Com base nisso, o legislador teve aprovando requerimento que solicita se Chapecó já realizou ou realizará convênio com a Receita Federal para o recolhimento do tributo da espécie ISSqn (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e, caso não seja realizado o convênio, como será feito o recolhimento.
Fossá explica que a nova legislação universaliza o sistema de tributação diferenciado para micro e pequenas empresas, chamado de Super Simples. Assim, estes benefícios trarão redução da carga tributária das empresas que se enquadrarem nos critérios. “Foi uma medida do governo federal para aliviar a carga tributária de micros e pequenas empresas. Ainda falta muito, mas esse foi um primeiro passo”, disse. Por isso, o requerimento quer saber se Chapecó já fez o convênio ou como fará para receber o tributo, de modo que não gere burocracia.

A mudança

A partir de janeiro do próximo ano passará a valer a forma unificada de pagamento dos tributos, conforme preconiza o art. 15, I da LC 147/2014. Os contribuintes já estão se cadastrando na “solicitação de opção” no site da Receita Federal, a fim de fazer valer uma das formas estabelecidas para desburocratização dos setores que se enquadram nos critérios. “Com base nisso, os estados e municípios deverão estar preparados e afinados em parceira com a Receita Federal para efetivação da cobrança do tributo”, finaliza Fossá.