Proprietários que tem contêineres de Lixo em frente a sua casa poderão ter desconto
O Vereador Diego Alves apresentou o Projeto de Lei 127/15 que tem o objetivo de garantir um desconto de 10% no IPTU para os proprietários que tiverem em frente dos seus imóveis contêineres de Lixo reciclável e/ou orgânico, utilizados no sistema de Coleta Seletiva.
Segundo Diego, “este projeto tem o intuito de compensar os proprietários pelos transtornos causados, que não são poucos. Sabemos que existem mais 900 pontos até agora onde estes contêineres foram colocados, porém nosso gabinete recebe constantemente diversas reclamações dos proprietários reclamando do mau cheiro e do barulho causado pelos caminhões na coleta, neste sentido apresentamos este projeto para dar uma compensação financeira em virtude do incomodo gerado.”
Sobre a Constitucionalidade do Projeto de Lei, o Vereador afirma que existem diversas Súmulas, tanto do STF, quanto do STJ, além de diversas decisões de Tribunais de Justiça que afirmam que a iniciativa para propor Projetos de Lei referentes a tributação é concorrente, ou seja, tanto o Prefeito, quanto os Vereadores podem propor. “Espero que este projeto chegue ao Plenário para ser votado e discutido e que não seja trancado nas Comissões por um parecer de inconstitucionalidade, apresentamos todos os argumentos Jurídicos para garantir a tramitação desta proposta.” Finaliza o Vereador.
