As Leis são instrumentos criados para organizar e definir os rumos de uma sociedade. Elas regulamentam o convívio comum e defendem o interesse coletivo. Para que sejam criadas, passam por várias etapas.
    O passo que antecede à criação das Leis, é o encaminhamento dos Projetos de Lei. Eles podem ser apresentados pelo Prefeito, pelos Vereadores, por Comissões ou por 5% do eleitorado de uma cidade, (no caso de uma lei municipal). Os Projetos, devidamente embasados conforme os argumentos do proponente, são enviados à Câmara Municipal de Vereadores.

As Comissões Permanentes
    Na Câmara Municipal de Chapecó, existem sete Comissões Permanentes, cada uma delas é composta por três Vereadores eleitos pela Casa. A cada dois anos, essas Comissões são novamente eleitas. Além disso, existe o Setor de Comissões, que é responsável por adequar os Projetos de Lei às técnicas legislativas, dar suporte aos Vereadores durante as tramitações e incluir os Projetos de Lei ao sistema da Câmara.
Quando o Projeto é entregue à Câmara, é protocolado, lido em Plenário e analisado pela Secretaria da Casa, a qual faz uma leitura detalhada do mesmo. Nesse momento é avaliado o conteúdo do projeto e determinado em quais Comissões deverá  tramitar.
Todos os projetos, exceto os orçamentários, passam, primeiramente, pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Essa Comissão é responsável por analisar a legalidade e a constitucionalidade do projeto. Em alguns projetos, podem haver barreiras legais que o impedem de seguir na tramitação. Em função disso, se faz necessário o parecer do setor jurídico, através do Assessor Jurídico.
    Tendo o projeto um parecer favorável, na análise da primeira Comissão, o mesmo é encaminhado para as próximas Comissões, indicadas pela Secretaria. Havendo parecer contrário, após lido em Plenário, seu autor tem o prazo de cinco dias para entrar com recurso. Se o recurso for julgado improcedente, o projeto segue para o arquivo.
    Cada Comissão tem o prazo regimental de oito dias para dar seu parecer aos projetos, que estão sob sua análise. No caso de um projeto ser encaminhado com pedido de urgência, abre-se uma exceção e o prazo passa a ser de quatro dias.
    Os pareceres das Comissões são dados conforme a avaliação técnica dos Vereadores que as compõem. O Presidente da Comissão designa o relator ou avoca para si a responsabilidade de emitir o parecer, favorável ou desfavorável, para os projetos. A decisão da Comissão poderá ser aprovada ou rejeitada por maioria ou unanimidade, já que é composta de três vereadores que votam entre si.
    Por fim, se considerado favorável por todas as Comissões pelas quais passou, o Projeto de Lei será encaminhado para votação em Plenário.
   
Confira abaixo quais são as Comissões e os componentes das mesmas.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Presidente: Delvino Dall Rosa
Vice-presidente: Itamar Antonio Agnoletto
Secretário: Diego Alves
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Presidente: Dirceu Cecchin
Vice-presidente: Arestide Fidelis
Secretário: Marcilei Vignatti
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Presidente: João Maria Marques Rosa
Vice-presidente: José Célio Portela
Secretário: Nacir Marchesini
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Presidente: Ildo Adão Antonini
Vice-presidente: Dalmir Pelicioli
Secretário: Sérgio da Silva
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Presidente: Adão Teodoro
Vice-presidente: Chixto Cella Júnior
Secretário: Geromil Matte
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
Presidente: Neuri Mantelli
Vice-presidente: Dalmir Pelicioli
Secretário: Diego Alves
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente: Itamar Antonio Agnoletto
Vice-presidente: Cleiton Fossá
Secretário: João Maria Marques Rosa