A Comissão Especial, que foi criada na Câmara de Vereadores de Chapecó, definiu para o dia 16 de julho, a data para apresentar o relatório final, que servirá como anteprojeto de lei sobre regularização de imóveis no município. A comissão é formada pelos vereadores Cleiton Fossá (presidente), Delvino Dall Rosa (vice-presidente) e Valmor Scolari (relator).

Para chegar até a conclusão do relatório, a comissão fez uma série de reuniões e encontros com técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, representantes do Ministério Público, entidades do setor e sociedade civil organizada. “Enviaremos o relatório final para a Prefeitura de Chapecó, que será responsável por elaborar um projeto de lei. Depois disso, faremos audiências públicas e por fim, discutiremos e votaremos o projeto na Câmara de Vereadores, destacou o relator da comissão, vereador Valmor Scolari.

A comissão especial foi criada a partir de uma necessidade de fazer uma lei sobre regularização de imóveis que surgiu das polêmicas discussões sobre ligação/religação de luz e água. Atualmente, o cidadão precisa apresentar o habite-se ou alvará de construção para que a Celesc ou a Casan possa realizar o serviço.

O Plano Diretor de Chapecó é de 2014, consequentemente, é necessário atualizar algumas situações para regularizar os imóveis. “Os fiscais também precisam de um projeto de forma simplificada e que poderá dar mais agilidade aos processos de emissão de habite-se”, explica o vereador Cleiton Fossá.

Criar um Habite-se Rural específico com edificações a partir de 2014 também é uma necessidade, mas os membros da comissão acreditam que esse assunto será debatido em outro momento.